Tutela Penal das Finanças Públicas

A Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finan?as p?blicas voltadas para a gest?o fiscal respons?vel. Tendo em vista o car?ter protetivo ao equil?brio fiscal, objetiva a administra??o mais eficiente das receitas e das despesas p?blicas. Com o advento da Lei n 10.028, de 19 de outubro de 2000, a tutela das finan?as p?blicas restou ancorada na perspectiva penal. No entanto, em alguns casos, importantes disposi??es legais t?picas n?o foram constru?das de modo suficientemente preciso, tanto pelo uso de imprecis?es t?cnicas, quanto pelo descuido com a no??o sist?mica. Este livro tem por objetivo identificar em quais situa??es tais problemas ocorreram. Considerando que a regularidade das finan?as p?blicas potencializa a salvaguarda de valores fundamentais tutelados no ?mbito de um Estado Democr?tico de Direito ao garantir recursos para a efetiva??o das presta??es indispens?veis ao aperfei?oamento das condi??es de vida da popula??o, o referido tema mostra-se de extrema import?ncia.