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- Desafios regulatórios e de implementação

Bog
  • Format
  • Bog, paperback
  • Portugisisk
  • 60 sider

Beskrivelse

Entre os elementos mais importantes do status político de um indivíduo está tradicionalmente o direito dos cidadãos de eleger e ser eleito para o cargo. Nas democracias modernas, as eleições são uma condição fundamental para a legitimidade de tais órgãos exercerem a soberania do povo durante o prazo estabelecido por lei. As questões relacionadas com a salvaguarda dos direitos eleitorais dos cidadãos da Federação Russa continuam a ser de interesse actual, à luz das últimas reformas do sistema eleitoral do país.Garantir os direitos eleitorais dos cidadãos com garantias legais e procedimentos legais, meios processuais adequados para proteger e restaurar os direitos violados é uma das principais orientações da reforma constitucional e jurídica levada a cabo no nosso país.

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Detaljer
Størrelse og vægt
  • Vægt107 g
  • Dybde0,4 cm
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    10 cm
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    15 cm
    22 cm

    Machine Name: SAXO081