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Beskrivelse
O problema que se coloca agudamente na doutrina recente consiste em buscar mecanismos constitucionais e fundamentos teoricos para superar o carater abstrato e incompleto das normas definidoras de direitos sociais, ainda concebidas como programaticas, a fim de possibilitar sua concretizacao pratica. Nesse compasso, sedimentou-se o entendimento de que as normas constitucionais consagradoras de direitos sociais nao podem ter um carater meramente programatico; antes, estao a desafiar/exigir providencias de parte do Estado, que lhes assegurem a maxima efetividade. No entanto, como em nosso pais sao constatadas inumeras omissoes do Poder Publico na elaboracao de politicas publicas e medidas para tornar efetivos os direitos previstos na Constituicao Federal, o Poder Judiciario tem agido de forma a levar os demais poderes ao cumprimento de seus deveres. Ao adotar medidas concretas para tornar efetivos os direitos sociais a decisao em carater final, pelo Poder Judiciario, nao representa, intromissao grave, a ponto de gerar uma seria crise que caracterize ofensa aos principios constitucionais da separacao, independencia e harmonia dos poderes."
