LEI ORÇAMENTAL

O livro didáctico revela os principais tópicos do curso "Direito Orçamental": as questões da teoria do direito orçamental, o mecanismo de regulação orçamental e jurídica, as fontes do direito orçamental, as receitas e despesas do sistema orçamental, o estatuto jurídico dos fundos orçamentais e extra-orçamentais centralizados, a dívida estatal e municipal, o processo orçamental, o controlo financeiro -orçamental, a responsabilidade por violações da legislação orçamental. Cumpre os actuais requisitos do Padrão Educativo do Ensino Superior do Estado Federal. Para estudantes, mestres, professores de direito e universidades e faculdades de economia, funcionários de organismos de controlo financeiro, autoridades legislativas (representativas), autoridades executivas e governos locais, bem como todos.