Over 10 mio. titler Fri fragt ved køb over 499,- Hurtig levering Forlænget returret til 31/01/25

Jurisdição de direito consuetudinário na região central

- Província de Sulawesi República da Indonésia

Bog
  • Format
  • Bog, paperback
  • Portugisisk
  • 124 sider

Beskrivelse

O Estado da Indonésia reconhece a existência de Povos Indígenas (MHA), tal como regulamentado no artigo 18.º B da Constituição de 1945, que afirma: "O Estado reconhece e respeita as unidades comunitárias de direito consuetudinário e os seus direitos tradicionais enquanto estiverem vivas e em conformidade com o desenvolvimento da sociedade e os princípios do Estado Unitário da República da Indonésia que são regulamentados por lei". Em 2016, o Governo Regional da cidade de Palu emitiu o Regulamento Regional n.º 9 de 2016 relativo às instituições tradicionais Kaili e o Regulamento n.º 38 de 2017 do Presidente da Câmara de Palu relativo às directrizes para a implementação das instituições tradicionais Kaili. Estes dois regulamentos têm por objetivo reconhecer a comunidade de direito consuetudinário Kaili na cidade de Palu.

Læs hele beskrivelsen
Detaljer
Størrelse og vægt
  • Vægt203 g
  • Dybde0,8 cm
  • coffee cup img
    10 cm
    book img
    15 cm
    22 cm

    Findes i disse kategorier...

    Machine Name: SAXO081