Instrumentos de controle interno

A administração pública brasileira, em especial a municipal, está vivendo um momento de transformação, por conta de sua fama de ineficaz e corrupta. Por isso, a cada dia, há a necessidade de melhorar o controle e a transparência das contas públicas. O objetivo geral da obra foi analisar a implantação do CIC, a partir da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas contas públicas municipais. Na medida em que os municípios foram adquirindo autonomia ao longo da história, em especial com a promulgação da Constituição de 1988, surgiu uma maior demanda de controle do dinheiro público, que resultou na sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), que estabeleceu maior ênfase no controle interno e maior eficácia no planejamento dos recursos públicos. Quanto aos fins, o método escolhido foi o da abordagem documental, qualitativa e quantitativa. Os documentos pesquisados foram as Prestações de Contas Anuais, mais especificamente as despesas com pessoal, saúde e educação, e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Quanto aos meios, adotou-se um estudo em profundidade na Prefeitura Municipal de Brumadinho e na Prefeitura Municipal de Ibirité.