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Beskrivelse
A Conven o Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) foi assinada em 1950 no mbito do Conselho da Europa. A conven o o primeiro documento legal que garante a prote o dos direitos e liberdades fundamentais. Al m disso, estabelece mecanismo de controle sobre a prote o desses direitos. A efic cia da CEDH pr -condicionada pelo facto de o cumprimento das suas senten as ser juridicamente vinculativo e obrigat rio, ao mesmo tempo que o TEDH supervisiona a execu o das senten as. Os fatores mencionados diferenciam o TEDH dos demais mecanismos de prote o aos direitos humanos, cujos julgamentos s o apenas recomendat rios. A neglig ncia no cumprimento das senten as do TEDH pode causar pend ncia tempor ria de ades o dos estados ou pode levar exclus o de um estado da organiza o.
