Direito Administrativo

O direito administrativo engloba o quadro jurídico que rege as acções administrativas, abrangendo a organização, a autoridade e as responsabilidades dos órgãos administrativos. Segundo o jurista Ivor Jennings, diz respeito à regulamentação da administração e é fundamental para moldar as actividades das autoridades administrativas. Este ramo do direito abrange vários aspectos, tais como as prerrogativas regulamentares das entidades administrativas, as suas funções quase judiciais, as responsabilidades legais dos organismos públicos e a competência dos tribunais regulares para controlar os actos administrativos. O principal objetivo do direito administrativo é assegurar um tratamento equitativo do público através do controlo do poder executivo.