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Constitucionalidade do desprezo pelo Tribunal - Liberdade de expressão dos meios de comunicação

Constitucionalidade do desprezo pelo Tribunal - Liberdade de expressão dos meios de comunicação

- Shanapinda, S: Constitucionalidade do desprezo pelo Tribunal

Bog
  • Format
  • Bog, paperback
  • Portugisisk
  • 64 sider

Beskrivelse

O delito de direito comum "desprezo pelo tribunal" é o mecanismo legal que remonta ao início dos anos 1100 pelo qual o poder judicial garante a sua independência, eficácia e dignidade. É o meio pelo qual o tribunal evita interferências com a administração da justiça, assegurando assim que o acusado tenha um julgamento justo. É o meio através do qual o tribunal pune actos escandalosos . Com o advento da nova era constitucional através da qual todas as leis, sejam elas comuns ou estatutárias, devem conformar-se aos valores considerados contemporâneos de uma nova sociedade democrática, o delito de desprezo tem de estar em conformidade com os valores da Constituição Namibiana. Um destes valores é o direito fundamental à liberdade de expressão e de expressão conferido aos meios de comunicação social. Os meios de comunicação social incluem a imprensa, a rádio, a Internet, e a televisão. A essência deste livro é assim examinar até que ponto o crime de direito comum de desprezo está em conformidade com estes valores constitucionais. Por outras palavras, será que este crime restringe razoavelmente a livre expressão legal dos meios de comunicação social, tal como exigido por uma sociedade democrática como a nossa? Ou será a restrição injustificada?

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Detaljer
Størrelse og vægt
  • Vægt113 g
  • Dybde0,4 cm
  • coffee cup img
    10 cm
    book img
    15 cm
    22 cm

    Machine Name: SAXO080