Acusação de actos de terrorismo ao abrigo do Tratado do TPI

Este trabalho explora a possibilidade de julgar o terrorismo como crimes contra a humanidade ao abrigo do tratado do TPI. Embora o terrorismo n?o seja explicitamente mencionado como um crime abrangido pela jurisdi??o do Tribunal Penal Internacional, pode, no entanto, ser julgado no TPI, interpretando-o como inclu?do no artigo 7 do Estatuto de Roma. O artigo 7 do Estatuto do TPI pode ser utilizado como base jur?dica para julgar actos terroristas se estes preencherem os requisitos gerais do artigo. O texto do Estatuto de Roma n?o precisa de ser alterado para abranger os actos de terrorismo.