A segurança jurídica dos concessionários de terras na República Democrática do Congo

O artigo 53 da Lei n. 73-021 de 20 de Julho de 1973, alterada e complementada em 18 de Julho de 1980, estipula que o Estado congol?s ? o propriet?rio exclusivo, inalien?vel e imprescind?vel do solo e subsolo. De facto, ? atrav?s do seu dom?nio privado que o Estado congol?s concede as suas terras a indiv?duos ou entidades jur?dicas de direito privado, dando-lhes a possibilidade de provar os seus direitos de usufruto sobre as referidas concess?es gra?as ao certificado de registo. Contudo, ? evidente que hoje em dia, v?rias pessoas singulares ou colectivas de direito privado falsificam o certificado de registo. Isto d? origem a v?rios conflitos em toda a cidade de Kinshasa. Face a esta situa??o, sentimo-nos obrigados a reflectir atrav?s deste livro sobre a seguran?a jur?dica dos concession?rios de terras, a fim de propor o seu refor?o.