A recuperação da dívida pública das autoridades locais

A recuperação da dívida pública é de importância crucial para as autoridades locais e regionais, uma vez que condiciona e hipoteca a sua capacidade de gastar, e portanto de assumir as responsabilidades que lhes são impostas pelas leis orgânicas de 2015, em termos do desenvolvimento dos seus territórios e da prestação de serviços locais aos cidadãos.Isto levou-nos a formular o seguinte problema: até que ponto os agentes responsáveis pela recuperação dos recursos locais desempenham correctamente as suas tarefas, tendo em conta que os restos a recuperar continuam a ser um problema incómodo da gestão financeira local.Para o efeito, foi feita uma tentativa de examinar primeiro o papel e a responsabilidade dos principais actores no processo de cobrança de receitas locais, e depois examinar as limitações à cobrança de receitas locais e delinear algumas formas que poderiam contribuir para melhorar a taxa de recuperação de recursos do governo local.