A prestação de cuidados médicos:

A legisla o atual sobre servi os m dicos pagos caracteriza-se pela falta de regulamenta o jur dica sistem tica dessas rela es, presen a de lacunas e contradi es. As regras para a presta o de servi os m dicos pagos popula o por institui es m dicas, que regulamentam directamente as rela es contratuais, n o foram alteradas desde a sua adop o em 1996, n o satisfazem plenamente as necessidades actuais e necessitam de ser revistas e actualizadas, tendo em conta a pr tica j estabelecida de presta o de servi os m dicos pagos. Como qualquer novidade legal, o contrato de servi os m dicos pagos necessita de estudo te rico e compreens o, desenvolvimento de recomenda es baseadas em evid ncias para melhorar a legisla o e a pr tica da sua aplica o.