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Beskrivelse
O texto ir? analisar o Decreto Lei n?mero 3.931/41, a chamada Lei de Introdu??o as normas do Direito Processual Penal Brasileiro, tudo isto, com a Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988 e o seu instituto jur?dico da recep??o constitucional. Ser? defendido que o art. 7 do Decreto Lei n?mero 3.931/41 n?o fora recepcionado pela Constitui??o, pois, o Princ?pio da Supralegalidade Constitucional determina a sua supremacia, ou seja, todas as demais normas infraconstitucionais e anteriores ao texto constitucional devem estar equilibradas, ante o escalonamento da Constitui??o. O marco te?rico Konrad Hesse quanto a for?a normativa da constitui??o, ? de frut?fero relevo, sendo que, a jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal ainda n?o se debru?ou sobre a mat?ria, haja vista, os Princ?pios da Plenitude de Defesa e da Compet?ncia para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida. De tal forma, e de uma an?lise dos Princ?pios Constitucionais atinentes ao Tribunal do J?ri ? poss?vel se concluir que o Decreto Lei n?mero 3.931/41, n?o fora recepcionado pela Constitui??o.
