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Beskrivelse
Nesta proposta farei um tour pelos precedentes legais que regulamentam o assunto. Assim, examinei as políticas públicas, tal como estabelecidas na Constituição de Porto Rico e como explicado pelas disciplinas aplicáveis. Atribuiremos a alternativa de qualificar as terras obtidas do mar como um bem público, não sujeitas a aquisição. De acordo com tais delimitações doutrinárias, destacarei algumas definições para estabelecer as Oportunidades de Desenvolvimento para o setor La Playita de San Juan. Com o presente resumo será muito ilustrativo observar o que outros lugares de características e situações semelhantes fizeram. Finalmente, notificaremos a forma como a área de terra marítima pode ser adquirida de acordo com o estado da lei em vigor. Antes do cenário descrito vamos propor uma solução para o desenvolvimento físico desta comunidade.
