A lei antiterrorismo da Etiópia e a relação com os direitos humanos: Uma avaliação

O advento da luta contra o terrorismo como um dos principais objectivos internacionais ap?s o 11 de setembro e a subsequente prolifera??o de novas leis antiterrorismo pelos Estados trouxeram um novo desafio aos direitos humanos, especialmente aos direitos civis e pol?ticos. A an?lise das leis antiterrorismo de certos pa?ses, especialmente nos pa?ses em desenvolvimento, revela dois grandes impactos da lei antiterrorismo nos direitos humanos. O primeiro impacto ? o facto de as leis antiterrorismo p?s-11 de setembro se terem tornado amplas e conferirem poderes discricion?rios ? pol?cia e ?s for?as de seguran?a, o que, por sua vez, conduz ? viola??o arbitr?ria dos direitos fundamentais dos suspeitos de actos terroristas. O segundo aspeto, e o mais preocupante, ? que alguns pa?ses em desenvolvimento est?o a utilizar a Lei Antiterrorismo como cobertura para controlar a dissid?ncia pol?tica, a sociedade civil, os meios de comunica??o social e os activistas individuais que criticam o governo.