A ineficácia do direito penal congolês face à cibercriminalidade:

O direito penal caracteriza-se pelos seus efeitos evolutivos, justificados pelo conceito do que ? proibido, que muda com o tempo e com a sociedade, e pela preocupa??o de proteger os seres humanos, que se reflecte na cria??o do Tribunal Penal Internacional. Por ?ltimo, a criminalidade evolui e assume novas formas que t?m de ser combatidas.A cibercriminalidade no sector banc?rio ? um perigo que amea?a todos os aspectos da sociedade. Muitos bancos admitem que sofrem perdas substanciais todos os anos, por isso, como pode a pirataria de cart?es banc?rios ser punida ao abrigo da lei congolesa? Para combater este crime transfronteiri?o, o governo congol?s introduziu a Lei n. 18 /019, de 9 de julho de 2018, relativa aos sistemas de pagamento e de liquida??o de valores mobili?rios. Na pr?tica, esta lei revelou-se ineficaz para perseguir e punir a pirataria de cart?es banc?rios em linha.